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Data: 06/12/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei 1174.2017 - Minha Casa Minha Vida
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Data: 06/12/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei 1173.2017 - REFIS 2017
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Data: 05/12/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei 1172.2017 Dispõe sobre cessão de uso de bem público
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Data: 05/10/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei 1171.2017 Proíbe uso de capacete em locais públicos e privados
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Data: 27/09/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei 1170.2017 Crédito Suplementar de 15%
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Data: 27/09/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei 1169.2017 Cria Perimetral Sul Parque de Exposição
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Data: 25/08/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei 1168.2017 Criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas
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Data: 25/08/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei 1167.2017 Criação do Conselho Municipal da Cultura
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Data: 15/08/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei 1166.2017 Declara de Utilidade Pública o CTG
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Data: 15/08/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei 1165.2017 Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
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