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Data: 19/04/2017
Categoria: CONSOLIDADO
Subcategoria: Nenhum
Lei Organica Municipal - CONSOLIDADO
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Data: 19/04/2017
Categoria: COMPILADO
Subcategoria: Nenhum
Lei Organica Municipal - COMPILADO
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Data: 19/04/2017
Categoria: EMENDA A LEI ORGÂNICA
Subcategoria: Nenhum
EMENDA A LEI ORGÂNICA 009-2017 Crime de responsabilidade, comissão processante e revoga artigo que veda reeleição no municipio
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Data: 01/11/2016
Categoria: EMENDA A LEI ORGÂNICA
Subcategoria: Nenhum
EMENDA A LEI ORGÂNICA 08 2016 - Altera o artigo 20 - Mandato da Mesa Diretora passa a ser de uma ano
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Data: 23/05/2014
Categoria: EMENDA A LEI ORGÂNICA
Subcategoria: Nenhum
Lei Orgânica do Município de Tapurah - MT
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