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Data: 08/06/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar 123-2018 Dispõe sobre a regulamentação do Instituto de Compensação Tributária (Art. 101 da Lei Complementar 67/2014) e restituição de crédito tributário e dá outras providências
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Data: 14/05/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar 122-2018 Altera anexos I, II e IX da Lei Complementar Nº 033/2012 e dá outras providências
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Data: 18/04/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar 121-2018 Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar 67 de 24 de novembro de 2014 e dá outras providências
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Data: 04/04/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar 120-2018 Altera dispositivos da Lei Complementar 86/2016 – Código de Posturas – e da Lei Complementar 67/2014 – Código Tributário Municipal - e dá outras providências
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Data: 19/02/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar 119-2018 Altera LC 033-2012 - PCCV da Administração Pública
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Data: 16/02/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar 118-2018 Altera LC 91-2015 Zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano
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Data: 16/02/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar 117-2018 Altera LC 92-2015 Parcelamento do solo urbano
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Data: 22/12/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar 116-2017 Alteração da Lei Complementar 67-2017 Institui a Taxa de Coleta de Resíduos
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Data: 22/12/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar 115-2017 Alteram as Leis Complementares 029-2011 e 033-2012 (PCCS)
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Data: 22/12/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar 114-2017 Altera dispositivos da Lei Complementar 15-2009 Estatuto dos Servidores
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