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RESOLUÇÃO Nº 095-2018 Constitui Comissão Especial Disciplinar
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RESOLUÇÃO Nº 094.2018 Fixa o Calendário Legislativo para 2018
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RESOLUÇÃO Nº 087-2014 REGIMENTO INTERNO DA CASA - CONSOLIDADO
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Categoria: ALTERA A RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº 093-2017 Altera arts da Resolução 087-2014 Regimento Interno - Rito Processo de Cassação
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Categoria: REGIMENTO INTERNO
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RESOLUÇÃO Nº 092-2017 Regimento Interno Câmara Mirim
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Categoria: FIXA O CALENDARIO
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Resolução nº 091-2017 Fixa o Calendário Legislativo para o ano de 2017
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Categoria: ALTERA A RESOLUÇÃO
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Resolução Nº 090-2016 - altera arts da resolução 02 2014 - regimento interno
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Categoria: FIXA O CALENDARIO
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RESOLUÇÃO Nº 089-2016 Fixa o Calendário Legislativo para 2016
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Categoria: ALTERA A RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº 077-2006 Altera Resolução nº 021-1991
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Categoria: ALTERA A RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº 071-2005 Altera Resolução nº 066-2003
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