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Data: 26/08/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar nº 175-2021 Altera anexo II da Lei Complementar n° 33/2012 e dá outras providências
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Data: 04/08/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar nº 174-2021 Altera Lei Complementar nº 87/2016 – Código de Posturas; a Lei Complementar nº 139/2019 - Código de Vigilância Sanitária e a Lei Ordinária nº 1.175/2017 - proibição de narguilé em locais públicos e dá outras providências
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Data: 15/07/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar nº 173-2021 Altera anexo III da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências
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Data: 20/08/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar n° 175-2021 Altera anexo II da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências
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Data: 02/07/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar n° 172/2021 Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal e dá outras providências
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Data: 02/07/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar n° 171/2021 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 67/2014 e dá outras providências
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Data: 18/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar n° 170/2021 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 67/2014 e dá outras providências
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Data: 31/05/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar n° 169/2021 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 015/2009 e anexos II e III da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências
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Data: 03/05/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar n° 168/2021 Altera redação de dispositivos da Lei Complementar n° 67/2014 – Código Tributário Municipal
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Data: 22/03/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Complementar n° 167/2021 Cria a tabela de cálculo do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e direitos a eles relativos e dá outras providências
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